De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, o conjunto de me...
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Ano: 2023
Banca:
CS-UFG
Órgão:
Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2301168
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico é denominado de
Art. 3º,
II - gestão associada: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, em todos os serviços previstos no inciso XIV do caput deste artigo, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 11.445/2007 (Saneamento Básico) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual é o termo que se utiliza para “o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico". Vejamos:
A) gestão associada.
Errado. A definição de “gestão associada" tem previsão no art. 3º, II, da Lei n. 11.445/2007: Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - gestão associada: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
B) universalização.
Errado. A definição de “universalização" tem previsão no art. 3º, III, da Lei n. 11.445/2007: Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, em todos os serviços previstos no inciso XIV do caput deste artigo, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários;
C) controle social.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe a definição de controle social. Inteligência do art. 3º, IV, da Lei n. 11.445/2007: Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;
D) política de subsídios.
Errado. A Lei n. 11.445/2007 não traz a definição de “política de subsídios".
Gabarito: C
A) gestão associada.
Errado. A definição de “gestão associada" tem previsão no art. 3º, II, da Lei n. 11.445/2007: Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - gestão associada: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
B) universalização.
Errado. A definição de “universalização" tem previsão no art. 3º, III, da Lei n. 11.445/2007: Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, em todos os serviços previstos no inciso XIV do caput deste artigo, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários;
C) controle social.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe a definição de controle social. Inteligência do art. 3º, IV, da Lei n. 11.445/2007: Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;
D) política de subsídios.
Errado. A Lei n. 11.445/2007 não traz a definição de “política de subsídios".
Gabarito: C