A Lei nº 8.142/90 discorre que os Municípios
poderão estabelecer consórcio para execução de ações
e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de
recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei, que
trata especificamente de:

Question

A Lei nº 8.142/90 discorre que os Municípios
poderão estabelecer consórcio para execução de ações
e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de
recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei, que
trata especificamente de: Alternativa A: Investimentos previstos no Plano Quinquenal do
Ministério da Saúde. Ou Alternativa B: Cobertura das ações e serviços de saúde a serem
implementados pelos Municípios, Estados e Distrito
Federal. Ou Alternativa C: Despesas de custeio e de capital do Ministério da
Saúde, seus órgãos e entidades, da administração
direta e indireta. Ou Alternativa D: Contrapartida de recursos para a saúde no
respectivo orçamento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Cobertura das ações e serviços de saúde a serem
implementados pelos Municípios, Estados e Distrito
Federal. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 3º: "Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei." O inciso IV do art. 2º dispõe: "IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal." Assim, a alternativa correta é a B.Tema central: Lei nº 8.142/1990, art. 2º, IVAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A redação corresponde ao art. 2º, III, da Lei nº 8.142/1990: "investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde". O erro está em indicar o inciso III quando o art. 3º remete expressamente ao inciso IV.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz literalmente o conteúdo do art. 2º, IV, da Lei nº 8.142/1990, que é o inciso expressamente indicado pelo art. 3º quando trata do consórcio entre Municípios para execução de ações e serviços de saúde. O critério decisivo da questão é a remissão legal expressa somada à correspondência literal do inciso IV.CErradaIncorreta. A alternativa reproduz o art. 2º, I, da Lei nº 8.142/1990: "despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta". Não corresponde ao inciso IV exigido pela remissão legal do art. 3º.DErradaIncorreta. A redação corresponde ao art. 2º, V, da Lei nº 8.142/1990: "contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento". O vício jurídico da alternativa é indicar o inciso V, e não o inciso IV mencionado no art. 3º.Pegadinha da questãoA banca colocou alternativas com textos reais da própria Lei nº 8.142/1990, mas de incisos diferentes do art. 2º. A confusão explorada é entre o dispositivo de remissão, art. 3º, e o conteúdo material do inciso correto, art. 2º, IV.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado mencionar que um artigo remete a inciso específico, localize primeiro a remissão e depois confira o texto exato do inciso indicado.Se várias alternativas parecerem corretas, verifique se elas reproduzem outros incisos da mesma enumeração legal.Em questão de literalidade, o critério não é interpretação ampla do tema, mas correspondência exata entre a alternativa e o dispositivo referido.

A Lei nº 8.142/90 discorre que os Municípios poderão estabe...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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