Sobre os consórcios públicos, considerando a Lei n° 11.107/...

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Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005296 Direito Administrativo

Sobre os consórcios públicos, considerando a Lei n° 11.107/2005, é INCORRETO afirmar que:

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

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