Tomando por base os preceitos da Lei nº 4.320/1964 e do MCA...

Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que no prazo estabelecido o credor cumpriu sua obrigação.

Restos a pagar com prescrição interrompida ou postergada, relativos a despesas cujas inscrições como restos a pagar tenham sido canceladas, em que estejam vigentes os direitos dos credores, independentemente se havia crédito consignado.

Compromissos somente reconhecidos contabilmente após o encerramento do exercício, relativos a obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, tendo sido reconhecidos os direitos dos reclamantes (credores) durante o exercício correspondente.

Despesas empenhadas em liquidação em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor, caracterizado pela entrega do material ou prestação do serviço, estando na fase de verificação do direito adquirido, ainda não se deu a devida liquidação.