Qual decreto dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas ...

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Q3384246 Arquivologia
Qual decreto dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063/2020 quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público?
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