No Orçamento Público é proibido constar

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q2245132 Direito Financeiro

a contratação de pessoal sem a realização de concurso público.

o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

a instituição de fundos com prévia autorização legislativa.

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

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