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Q4378523
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental - Lei nº 6.902 de 1981 ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico Agrícola |
Q4378523 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 6.902/1981, que dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências, a infração às proibições na área reservada às Estações Ecológicas sujeitará o infrator à apreensão do material pelo prazo de: 
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