Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, constituem objetivo...

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Q2026292

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Agente de Segurança |

Q2026292 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, constituem objetivos permanentes do Procon Câmara, exceto:

Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais.

Dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas.

Funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação e recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos administrativamente.

Efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e serviços.

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Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, constituem objetivo...

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