A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros nat...

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Q316972
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Provas: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Terapeuta Ocupacional | FUNRIO - 2009 - DEPEN - Serviço Social |
Q316972 Direito Constitucional
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição da Republica Federativa do Brasil. Neste sentido, existem cargos que são privativos de brasileiro nato que são os cargos de:

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