O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz e a substituição da atuação probatória do órgão policial nas fases processuais.

Compete ao juiz de garantias zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, no prazo fixado em lei.

As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, criminosas ou contravencionais, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa.

Compete ao juiz da instrução decidir sobre requerimentos de acesso a informações sigilosas no curso da investigação preliminar.