Considere as seguintes afirmações sobre as competências lega...
Considere as seguintes afirmações sobre as competências legais da ARCE:
I. Embora seja atribuição básica da ARCE o atendimento ao usuário, compreendendo o recebimento e processamento de reclamações relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados, não lhe compete reprimir eventuais infrações aos direitos dos usuários, competência esta específica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
II. Compete à ARCE estabelecer tarifas ou parâmetros tarifários que reflitam o mercado e os custos reais, de padrão, de modo a, concomitantemente, incentivar os investimentos privados e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários.
III. No exercício de suas atribuições de fiscalização de contratos de concessão e termos de permissão de serviços públicos, é permitido à ARCE aplicar sanções, como a suspensão temporária de participação em licitações, intervenção administrativa e até mesmo a extinção da concessão ou permissão.
IV. O rol de competências legais da ARCE é exaustivo, não se admitindo a prática por esta de atos outros, ainda que relacionados com sua finalidade, sem a expressa previsão legal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Gabarito comentado
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Interpretação do Enunciado
A questão aborda as competências legais da ARCE – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, especialmente em relação à fixação de tarifas, aplicação de sanções, atendimento ao usuário e extensão do rol de competências, com base na Lei Estadual nº 12.786/1997.
Fundamentação Legal
Art. 2º, II: “Compete à ARCE: […] estabelecer tarifas ou parâmetros tarifários que reflitam o mercado e os custos reais, de padrão, de modo a, concomitantemente, incentivar os investimentos privados e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários.”
Art. 2º, III: “Compete à ARCE: […] aplicar sanções, como a suspensão temporária de participação em licitações, intervenção administrativa e até mesmo a extinção da concessão ou permissão.”
Jurisprudência e Doutrina
O STF reconhece (RE 633782) a competência das agências reguladoras para aplicar sanções administrativas. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, também esclarece a importância da autonomia das agências nessas funções.
Exemplo Prático
Imagine que determinada empresa concessionária de gás descumpra obrigações contratuais. A ARCE pode intervir com advertência, multa ou, em casos extremos, rescindir o contrato.
Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa C (II e III) é a correta, pois ambas estão diretamente previstas na lei estadual: a fixação de tarifas e a aplicação de sanções pelas agências reguladoras.
Análise das Incorretas
I – Incorreta: A ARCE não só recebe reclamações, mas também tem o dever de reprimir infrações contra usuários; essa função não é exclusiva do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
IV – Incorreta: O rol de competências da ARCE é exemplificativo e aberto a atos correlatos à regulação, conforme doutrina majoritária e práticas administrativas atualizadas.
Dica de Prova
Fique atento a expressões como “exclusiva” e “exauriente/exaustivo”; normalmente indicam restrições que não condizem com a autonomia das agências reguladoras.
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