Nos termos da legislação de regência, autoriza-se a cessão d...
Considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os militares colocados à disposição da NAV Brasil serão considerados, para todos os efeitos legais, no exercício de cargo de natureza militar.
II. A NAV Brasil reembolsará os órgãos e as entidades de origem pelas despesas de pessoal com servidores e empregados cedidos ou com militares colocados à disposição.
III. O Presidente da NAV Brasil estabelecerá o limite de quadro de pessoal da referida entidade.
Está correto o que se afirma em