Sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, disposto na Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, é CORRETO afirmar que:

Question

A

as redes de ensino e as escolas deverão elaborar estratégias para realizar tratamento psíquico e de saúde mental dos estudantes da educação básica ou funcionários que estejam em sofrimento mental decorrentes principalmente do uso moderado de telas e de nomofobia.

B

esta Lei tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos espaços não escolares públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar o atraso no desenvolvimento cognitivo, emocional e da linguagem.

C

ica proibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, inclusive para fins pedagógicos.

D

em caso do estudante encontrar-se em situações de estado de perigo, estado de necessidade ou caso de força maior, conforme art. 2º desta lei, fica autorizado o uso de dispositivos eletrônicos pelos profissionais de educação.

E

é permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da sala de aula, para os fins de garantir a acessibilidade, garantir a inclusão, atender às condições de saúde dos estudantes e garantir os direitos fundamentais.

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Alternativa [E] é permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da sala de aula, para os fins de garantir a acessibilidade, garantir a inclusão, atender às condições de saúde dos estudantes e garantir os direitos fundamentais. Gabarito: EFundamento decisivo: A questão se resolvia pela exceção legal ao uso proibido: a lei veda o uso durante aula, recreio e intervalos, mas admite hipóteses específicas de permissão. Era preciso identificar a alternativa que reproduzia essas hipóteses.Tema central: exceções legais de usoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque troca o dever legal de prevenção, detecção e abordagem por obrigação de tratamento psíquico e de saúde mental. A base informa que redes e escolas devem oferecer treinamentos periódicos para detecção, prevenção e abordagem de sinais de sofrimento psíquico e efeitos danosos do uso imoderado de telas, não realizar tratamento.BErradaEstá errada por dois desvios objetivos: altera o local de incidência da lei e altera sua finalidade. A lei trata dos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, não de espaços não escolares, e sua finalidade legal é salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes, não evitar atraso no desenvolvimento cognitivo, emocional e da linguagem.CErradaEstá errada porque transforma uma proibição relativa em vedação absoluta. A base é expressa ao afirmar que, embora a lei proíba o uso durante aula, recreio e intervalos, ela mesma admite exceções legais; por isso, a frase 'inclusive para fins pedagógicos' generaliza a proibição em desacordo com o texto legal.DErradaEstá errada porque desloca o sujeito autorizado pela exceção legal. As situações de estado de perigo, estado de necessidade e força maior funcionam como hipóteses excepcionais de uso pelos estudantes, e não como autorização dirigida aos profissionais de educação.ECertaA alternativa E corresponde às hipóteses legais de permissão previstas na Lei nº 15.100/2025, ao mencionar acessibilidade, inclusão, atendimento às condições de saúde dos estudantes e garantia de direitos fundamentais. Esses são os casos em que a própria lei afasta a proibição de uso por estudantes, o que torna a alternativa compatível com o texto normativo cobrado.Pegadinha da questãoA questão explorou trocas de literalidade da lei: substituir exceções reais por proibição absoluta, trocar 'estabelecimentos de ensino' por 'espaços não escolares', converter prevenção e abordagem em tratamento psíquico e deslocar a autorização excepcional do estudante para o profissional de educação.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro a regra e suas exceções expressas no texto legal.Desconfie de alternativa que transforme uma proibição relativa em vedação absoluta.Confira o sujeito da autorização excepcional: aqui, ela era do estudante.Em questões de dever institucional, elimine opções que substituam prevenção, detecção e abordagem por tratamento clínico ou terapêutico.

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Sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos...

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Gabarito: E

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