A competência é delegável, mas não é passível de avocação.

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Q42418
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo |
Q42418 Direito Administrativo
Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue
os itens a seguir.

A competência é delegável, mas não é passível de avocação.
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