Tema central: A questão trata do direito à vida e à saúde da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O foco está nos dispositivos que garantem condições especiais para gestantes, parturientes e crianças pequenas, inclusive em situações de privação de liberdade da mãe.

Legislação Aplicável:

ECA, Art. 8º, § 5º: “Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, condições para o exercício integral de seus direitos, nos termos da legislação vigente.”

Jurisprudência relevante: O STF reafirma que o Estado deve criar condições efetivas para acesso a direitos fundamentais de crianças em todas as situações, inclusive na privação de liberdade das mães (RE 436.996-SP).

Análise da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque reflete o que dispõe o ECA, determinando que a gestante e a mãe com filho na primeira infância em privação de liberdade tenham asseguradas condições para exercer seus direitos de forma plena, incluindo o direito à saúde em contexto adequado – conforme as normas do SUS. Um exemplo prático seria uma mulher presa que, ao dar à luz, permanece em ambiente que garante o atendimento médico adequado ao recém-nascido, com infraestrutura sanitária e de acolhimento.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

B) Confunde o direito de vinculação ao local do parto (previsto no ECA) com o direito de escolher o local do parto, direito que a lei não garante de forma irrestrita; no Sistema Único de Saúde, a vinculação depende da disponibilidade da rede pública.

C) O ECA e a Lei do Acompanhante (Lei 11.108/2005) garantem apenas 1 acompanhante durante o parto, não 2.

D) A lei não restringe o atendimento pré-natal e pós-natal exclusivamente à atenção primária; pode ser feito em qualquer nível de atenção, inclusive média e alta complexidade, conforme demanda da paciente.

Dica para a prova: Atenção a exageros (número de acompanhantes) ou restrições que não existem na lei; sempre busque o texto literal e a lógica da proteção integral, destacada por autores como José Afonso da Silva.

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Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho.

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último bimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. >> Trimestre

A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. >> 1 acompanhante

O atendimento pré-natal e pós-natal será realizado por profissionais da atenção primária. >> Pós-natal não está previsto como atenção primária.

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8 o

§ 1 o O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

( A )

B) ( trimestre)

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último bimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

§ 2  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

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C) A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

Art. 8º, § 6  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato

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D) O atendimento pré-natal e pós-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

Art. 8º , § 1  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 8º, § 10, ECA: § 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. 

b) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último bimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

Errado. O período é no último trimestre, nos termos do art. 8º, § 2º, ECA: § 2  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. 

c) A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

Errado. O direito da gestante e da parturiente é de 1 acompanhante e não 2, nos termos do art. 8º, § 6º, ECA: § 6  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

d) O atendimento pré-natal e pós-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

Errado. Somente o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária, nos termos do art. 8º, § 1º, ECA: § 1  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

Gabarito: A

A) CORRETA

B) trimestre (e não bimestre);

C) 1 acompanhante (e não 2);

D) pré-natal apenas (não pós-natal)

Consultem os artigos ;) . Prezo pela objetividade!

A) Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho. ]

CORRETA

B) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último bimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

INCORRETA ! A vinculação será garantida no último TRIMESTRE...

C) A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

NCORRETA ! O estatuto assegura o direito de apenas 1 acompanhante e não 2.

D)O atendimento pré-natal e pós-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

INCORRETA ! O atendimento PRÉ-NATAL será realizado por profissionais da atenção primária