Nos termos da Lei Orgânica Municipal, os vereadores à Câmar...
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Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |
Q3242386
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, os vereadores
à Câmara Municipal de Bebedouro são invioláveis
por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição
do município. Acerca do assunto, marque (V) para as
afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) Ocorre a perda do mandato do vereador apenas por extinção.
(__) Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
(__) No exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas, às obras públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, solicitar documentos independentemente de outras formalidades, devendo ser atendidos pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.
(__) O suplente de vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e impedimentos do titular e como tal deve ser considerado.
A sequência está correta em:
(__) Ocorre a perda do mandato do vereador apenas por extinção.
(__) Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
(__) No exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas, às obras públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, solicitar documentos independentemente de outras formalidades, devendo ser atendidos pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.
(__) O suplente de vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e impedimentos do titular e como tal deve ser considerado.
A sequência está correta em:
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