Segundo o art. 23 da Constituição Federal, - “cuidar da saú...

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Q1957613 Direito Sanitário

Segundo o art. 23 da Constituição Federal, - “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, é competência:


Assinale a alternativa CORRETA: 

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