Estabelece os princípios da educação e os deveres do
Estado enquanto agente provedor da educação escolar
pública, definindo suas responsabilidades em
colaboração com a União, o Distrito Federal e os
municípios.
Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao
contexto acima.

Question

Estabelece os princípios da educação e os deveres do
Estado enquanto agente provedor da educação escolar
pública, definindo suas responsabilidades em
colaboração com a União, o Distrito Federal e os
municípios.
Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao
contexto acima. Alternativa A: Estatuto da Criança e do Adolescente. Ou Alternativa B: Resolução CNE/CEB nº 4 de 2 de outubro de 2009. Ou Alternativa C: Lei nº 13.005/14 - Aprova o Plano Nacional de
Educação. Ou Alternativa D: LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

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Alternativa [D] LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.  Gabarito: DFundamento decisivo: A expressão do enunciado que menciona princípios da educação, dever do Estado e responsabilidades em colaboração entre os entes federativos aponta para a Lei nº 9.394/1996 (LDB), e não para norma específica, plano educacional ou estatuto protetivo.Tema central: LDB e regime de colaboração na educação nacionalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O ECA assegura direitos da criança e do adolescente, inclusive o direito à educação, mas seu objeto normativo é a proteção infantojuvenil. Ele não é a lei geral que estrutura os princípios da educação nacional nem a distribuição de responsabilidades educacionais entre os entes federados.BErradaIncorreta. A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 tem escopo específico: diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica. O enunciado, porém, descreve uma norma geral sobre princípios da educação e deveres do Estado, não uma norma setorial de educação especial.CErradaIncorreta. A Lei nº 13.005/2014 aprova o Plano Nacional de Educação, que é instrumento de planejamento com metas e estratégias. Isso não se confunde com a lei que, de modo geral, estabelece os princípios da educação nacional e os deveres estatais na oferta da educação escolar pública.DCertaA alternativa D está certa porque a LDB é a lei geral estruturante da educação nacional. Segundo a base, ela estabelece os princípios e fins da educação, define o dever do Estado com a educação escolar pública e organiza os sistemas de ensino em regime de colaboração entre os entes federativos, exatamente como descrito no enunciado.Pegadinha da questãoA confusão real era trocar a norma geral estruturante da educação nacional pela norma setorial de educação especial, pelo plano decenal de metas ou por uma lei que também menciona direito à educação, mas tem objeto principal diverso.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado falar em princípios da educação nacional, dever do Estado e regime de colaboração entre entes federativos, a referência central é a LDB.Diferencie norma geral estruturante de norma específica: resolução sobre AEE não substitui a lei geral da educação.Diferencie lei de diretrizes e bases de plano educacional: o PNE fixa metas e estratégias, não é a norma geral de organização da educação nacional.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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