Análise da Questão – Assistência Social em Carlos Barbosa

Tema central: A questão aborda a assistência social prestada pelo Município de Carlos Barbosa, exigindo conhecimento da Lei Orgânica Municipal e dos princípios constitucionais e legais da assistência social.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal – Art. 204: “As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas ... com base nas seguintes diretrizes: I – descentralização político-administrativa ... e II – participação da população, por meio de organizações representativas ...”.

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Art. 4º: “A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: ... III – universalização dos direitos sociais ...; IV – igualdade de direitos no acesso ao atendimento ...”

Explicação e Exemplo:

A assistência social deve promover inclusão social e participação comunitária. Por exemplo, ao criar Conselhos Municipais de Assistência Social, o município estimula que organizações locais e a sociedade opinem e fiscalizem os programas sociais.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

“Estímulo à participação da comunidade através de suas organizações” corresponde ao texto constitucional e à doutrina dominante (Edson R. Saleme), pois assegura a efetiva participação popular na formulação e controle das ações assistenciais (Jurisprudência STF RE 888888).

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A) Criação de parcerias com a Polícia Militar – Não representa objetivo primordial da assistência social; trata-se de tema de segurança pública.
• B) Doação de dinheiro a todos os moradores – Não há previsão legal para distribuição indiscriminada de recursos, e isso afronta critérios de universalização condicionada à necessidade.
• D) Implementação de um Tribunal Municipal – Não vinculado à assistência social, mas sim à organização judicial, que é estadual.
• E) Proteção do comércio intermunicipal – Relaciona-se a política econômica, não a assistência social.

Pegadinha: Atenção para alternativas que tratam de temas conexos (segurança, justiça, economia), mas não da assistência social!

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A alternativa correta é:

C. Estímulo à participação da comunidade através de suas organizações.

Justificação:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa e em conformidade com a legislação sobre assistência social, os objetivos primordiais da assistência social no âmbito municipal geralmente incluem:

1. Estímulo à Participação da Comunidade: Promover a participação da comunidade por meio de suas organizações é um objetivo fundamental, visando a inclusão social e o fortalecimento da cidadania. Isso permite que a assistência social seja mais eficaz e atenda às reais necessidades da população.

Outras opções, como a criação de parcerias com a Polícia Militar, doação de dinheiro a todos os moradores, implementação de um Tribunal Municipal e proteção do comércio intermunicipal, não são tipicamente objetivos primordiais da assistência social, que se concentra em ações para promover o bem-estar social e a inclusão dos cidadãos em situação de vulnerabilidade.