De acordo com a Lei orgânica do município de Campo Verde – ...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Almoxarife |

Q2297275 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei orgânica do município de Campo Verde – MT, uma das atribuições do prefeito, elencadas no Art. 56, é:

nomear, exonerar secretários municipais, diretores de autarquias e titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei.

ter a iniciativa de Leis que disponham sobre a criação de cargos administrativos da Câmara e a fixação da respectiva remuneração

assumir obrigações com despesas públicas ainda que não haja suficiente recurso orçamentário

contratar prestação de serviços e obras, com dispensa de processo licitatório

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