Assinale a opção correta acerca do Estatuto do Idoso e de su...

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Q270395

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270395 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a opção correta acerca do Estatuto do Idoso e de suas disposições.

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado de sentença condenatória favorável a pessoa idosa sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o MP.

Compete à DP atuar como substituto processual do idoso em situações de risco.

O referido estatuto regula o direito das pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

O MP, quando não figurar como autor da ação, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei em todos os processos que envolvam interesses de pessoa idosa.

O direito a transporte urbano gratuito é restrito ao idoso cadastrado nos órgãos estaduais responsáveis pelo transporte urbano.

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