Comentário de Gabarito: Organização da Administração Pública – EBSERH

O tema da questão é a Organização Administrativa Federal, focando na EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), importante entidade da Administração Indireta. A questão exige conhecimento do Estatuto Social da EBSERH – legislação específica fundamental para cargos administrativos e econômicos em concursos federais.

Base Legal:

• Art. 1º, Parágrafo único: “A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Educação.”
• Art. 2º: Sede e foro em Brasília/DF, não no RJ.
• Art. 4º: “O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.”
• Art. 5º: “A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas...”

Explicação Detalhada:

A assertiva III está correta, pois a EBSERH não possui prazo determinado (Art. 4º). A assertiva IV também está correta, pois a empresa, apesar de pública, segue o regime das empresas privadas para direitos civis, comerciais, trabalhistas e tributários (Art. 5º).

Exemplo prático: Questões trabalhistas movidas por empregados da EBSERH serão julgadas pela Justiça do Trabalho, pois rege-se pelas regras próprias da CLT, típico das empresas privadas.

Assertivas incorretas:

• I: Errada. O órgão supervisor é o Ministério da Educação, e não o da Saúde.
• II: Errada. A sede e foro são em Brasília, e não no Rio de Janeiro.

Pegadinha: Atenção a pequenas mudanças de nomes ou detalhes geográficos! Termos como “Ministro da Saúde” ou “Rio de Janeiro” são comuns para induzir ao erro nesses temas de Administração Pública.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro complementa que empresas públicas federais como a EBSERH seguem, de fato, regime privado, conforme explicitado nos dispositivos legais acima.

Gabarito: D) Apenas III e IV.

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A Ebserh fica sujeita à supervisão do Ministro da Educação e não do Ministro da saúde