Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer viol...
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Q42417
Direito Constitucional
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Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, caberá mandado de segurança.