A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:  Alternativa A: I e III.  Ou Alternativa B: II e III.  Ou Alternativa C: I e II. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: “§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.”Tema central: Participação popular no SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A é a única correta porque a assertiva I reproduz o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, ao prever a Conferência de Saúde a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes; e a assertiva III reproduz o art. 1º, § 4º, ao estabelecer a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos. Já a assertiva II contraria a lei ao afirmar que o Conselho de Saúde é apenas consultivo, quando o texto legal o qualifica como permanente e deliberativo, além de trazer uma divisão de 25% para cada segmento que não corresponde à paridade legal.BErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, o art. 1º, § 4º, não prevê repartição de 25% para cada segmento; prevê paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.CErradaIncorreta pelo mesmo vício jurídico: contém a assertiva II, incompatível com o art. 1º, §§ 2º e 4º, da Lei nº 8.142/1990. A menção à formulação de estratégias e ao controle da execução da política não salva a assertiva, porque ela erra na natureza jurídica do Conselho e na composição paritária.DErradaIncorreta porque pressupõe correta a assertiva II, mas ela está errada por dois fundamentos autônomos. Primeiro, a lei diz “deliberativo”, e não “consultivo” (art. 1º, § 2º). Segundo, a lei não fixa quatro blocos iguais de 25%; fixa paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos (art. 1º, § 4º).Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: substituir o caráter “deliberativo” do Conselho de Saúde por “consultivo” e tratar “composição paritária” como se a lei impusesse 25% para cada um dos quatro segmentos.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade: Conferência de Saúde é “a cada quatro anos”.Para Conselho de Saúde, memorize o binômio legal exato: permanente e deliberativo.Paridade legal, aqui, não significa 25% para cada grupo; significa usuários em paridade com o conjunto dos demais segmentos.

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado doi...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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