A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3913368
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Pneumologia Adulto |
Q3913368 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.

(__)Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.

(__)Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.

(__)Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17, incisos IV e XI: "À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; e d) de saúde do trabalhador; (...) XI - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); (...) XIII - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;". No caso, a 3ª assertiva é falsa porque atribui ao Estado execução primária e exclusiva no território municipal, e a 4ª é verdadeira; a 1ª se confirma pelo art. 17, IX e X, e a 2ª é afastada pelo art. 16, I e III.

Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca como verdadeira a 2ª assertiva e como falsa a 4ª. A 2ª está errada juridicamente, pois o art. 16, I da Lei nº 8.080/1990 dispõe que compete à direção nacional "formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição", e o art. 16, III atribui à direção nacional "definir e coordenar os sistemas" de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária. Já a 4ª reproduz competências estaduais expressas no art. 17, XI e XIII.
B
Errada
Incorreta porque inverte a 1ª e a 3ª assertivas. A 1ª é verdadeira, pois resulta da soma do art. 17, IX e X: a direção estadual gere sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e coordena a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros. A 3ª é falsa porque o art. 17, IV não confere execução primária e exclusiva ao Estado; ele apenas autoriza coordenar e executar em caráter complementar. Além disso, o art. 18, IV atribui ao município executar esses serviços.
C
Errada
Incorreta porque trata como falsas as assertivas 1 e 4, que são verdadeiras, e como verdadeiras as assertivas 2 e 3, que são falsas. A 1ª encontra apoio no art. 17, IX e X; a 4ª, no art. 17, XI e XIII. A 2ª erra por atribuir competências nacionais ao Estado, conforme art. 16, I e III. A 3ª erra por afirmar exclusividade estadual onde a lei prevê apenas atuação complementar do Estado e execução municipal dos serviços, conforme arts. 17, IV, e 18, IV.
D
Certa
A alternativa D está correta porque é a única que corresponde à distribuição legal de competências entre as direções do SUS. A 1ª assertiva é verdadeira com base no art. 17, IX e X, que atribui à direção estadual: "identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional" e "coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros". A 2ª é falsa porque desloca para o Estado atribuições da direção nacional previstas no art. 16, I e III: "formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição" e "definir e coordenar os sistemas" de vigilância epidemiológica e sanitária. A 3ª é falsa porque o art. 17, IV prevê coordenação e execução apenas "em caráter complementar", enquanto a execução dos serviços no âmbito local está no art. 18, IV. A 4ª é verdadeira porque reproduz o art. 17, XI e XIII: acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS e prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões literais da Lei nº 8.080/1990: trocar competência estadual por competência nacional quando aparece a expressão "em âmbito nacional" e trocar a fórmula do art. 17, IV — "coordenar e, em caráter complementar, executar" — por execução primária e exclusiva, que não está na lei.
Dica para questões semelhantes
  • Leia separadamente os arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/1990 e confira se a atribuição é nacional, estadual ou municipal antes de julgar a assertiva.
  • Se a assertiva falar em formulação de política ou coordenação em âmbito nacional, desconfie de competência da direção nacional, não da estadual.
  • Para a direção estadual, memorize a expressão legal do art. 17, IV: ela coordena e só executa em caráter complementar, nunca como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.

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