O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/19...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Pneumologia Adulto |
Q3913365
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº
8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos
essenciais para a organização do SUS, notadamente o
de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a
estratégia central para superar a fragmentação do
sistema e garantir a integralidade da assistência. A
Região de Saúde é definida como o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios
limítrofes, delimitada com base em identidades culturais,
econômicas e sociais e em redes de comunicação e
infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é
assegurar o acesso resolutivo da população. Para que
uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz
de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços.
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa
que lista corretamente as ações e serviços mínimos que
devem ser garantidos para a instituição de uma Região
de Saúde.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: I - atenção primária; II - urgência e emergência; III - atenção psicossocial; IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e V - vigilância em saúde." Como a questão cobra exatamente o rol mínimo exigido para a instituição de Região de Saúde, a alternativa correta é a letra B, que o reproduz integralmente.
Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 5º não inclui assistência farmacêutica integral, nem atenção hospitalar de alta complexidade, nem vigilância sanitária como itens do rol mínimo para instituição da Região de Saúde. Além disso, a alternativa substitui indevidamente atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde, que são os itens efetivamente exigidos pelo decreto.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide integralmente com o rol mínimo taxativamente previsto no art. 5º do Decreto nº 7.508/2011: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.
C
Errada
Incorreta. A alternativa omite itens obrigatórios do art. 5º, como urgência e emergência e atenção ambulatorial especializada e hospitalar. Também substitui o rol legal por elementos não previstos como componentes mínimos, como gestão do trabalho e da educação na saúde, rede laboratorial de referência e vigilância epidemiológica. O decreto exige, literalmente, vigilância em saúde, e não esse conjunto alternativo.
D
Errada
Incorreta. Transporte sanitário (SAMU) e saúde do trabalhador não aparecem no art. 5º como itens autônomos do rol mínimo para instituição da Região de Saúde. Além disso, a alternativa omite atenção psicossocial e vigilância em saúde, exigências expressas nos incisos III e V do dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca misturou serviços relevantes do SUS com o rol mínimo específico do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011, especialmente trocando "vigilância em saúde" por "vigilância sanitária" e "atenção ambulatorial especializada e hospitalar" por formulações diferentes.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta cobrar os requisitos para instituir Região de Saúde, confira se a alternativa reproduz exatamente os cinco itens do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
- Elimine alternativas que tragam serviços importantes do SUS, mas fora do rol mínimo legal, como assistência farmacêutica integral, SAMU, saúde do trabalhador ou gestão do trabalho.
- Atenção à fórmula normativa exata: o decreto exige "vigilância em saúde", não "vigilância sanitária" nem "vigilância epidemiológica" isoladamente.
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