Em decorrência da prestação do serviço de iluminação públic...

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Q2893852 Direito Tributário
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro.
Em decorrência da prestação do serviço de iluminação pública, o Distrito Federal poderá cobrar contribuição proporcional ao consumo residencial de cada contribuinte, que deve ser feita necessariamente na fatura de energia elétrica.
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Gabarito: ERRADO

1. Tema central da questão:
A questão aborda a competência tributária municipal e distrital para instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), prevista na Constituição Federal, especialmente quanto ao critério de cobrança dessa contribuição.

2. Legislação aplicável:
Constituição Federal, Art. 149-A:
"Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único: É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."

3. Interpretação e explicação:
A Constituição permite que a COSIP seja cobrada pelos Municípios e pelo Distrito Federal, mas não exige que a cobrança seja necessariamente proporcional ao consumo residencial, nem impõe a obrigatoriedade de cobrança exclusivamente pela fatura de energia. A lei faculta, ou seja, permite essa forma de cobrança, mas não a torna única ou obrigatória.

Exemplo prático:
O Distrito Federal pode optar por lançar a COSIP em boleto próprio, ou então lançá-la na fatura de energia, independentemente de ser calculada pela proporção do consumo residencial ou outro critério definido em lei local.

4. Fundamentação em jurisprudência:
O STF, no julgamento do RE 573.675-RG, reconheceu a constitucionalidade da COSIP e destacou que a forma de cobrança pode ser definida livremente, desde que respeitada a legislação local e o Parágrafo único do art. 149-A da CF.

5. Análise da alternativa correta:
A alternativa está ERRADA porque afirma que:

  • A cobrança deve ser necessariamente feita na fatura de energia elétrica (o que é falso, pois a cobrança é facultativa por esse meio);
  • Deve ser proporcional ao consumo residencial (a Constituição não exige esse critério).

6. Estratégia para evitar pegadinhas:
Fique atento a expressões como “necessariamente”, “obrigatoriamente” e “exclusivamente”. A Constituição usa o termo “facultada”, e não “obrigatória”.

Doutrina de apoio:
Flávio da Silva Andrade afirma que a COSIP se distingue justamente por sua destinação genérica e critério de cobrança flexível (veja “A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip): um imposto travestido de contribuição”).

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Gabarito: ERRADO

Constituição Federal - 1988

Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. 

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

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