A respeito da taxa de fiscalização em favor do fundo de rea...

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Q3586567 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da taxa de fiscalização em favor do fundo de reaparelhamento judiciário, julgue o seguinte item. 


As serventias que executam exclusivamente os serviços de registro de nascimento e de óbitos ficam dispensadas do recolhimento da referida taxa. 

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