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Q851861 Legislação Estadual
A Portaria nº 774/2015 institui diretrizes para o uso de Termos de Compromisso e de Confidencialidade no campo da Segurança da Informação, intuindo assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações sob aguarda do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. A referida Portaria estabelece que
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