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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437255
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa
física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos,
culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Sobre os efeitos da declaração de nulidade do
termo de adesão de trabalho voluntário, assinale a afirmativa correta.