O Estatuto da Igualdade Racial é destinado à população: 

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Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Alpestre - RS - Servente |
Q3396359 Legislação Federal
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