Constitui crime contra a fé pública:

Com base no mesmo assunto

Q635487

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito | IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q635487 Direito Penal

Apropriar-se o funcionário público de qualquer bem móvel, público ou particular, que tem posse em razão de cargo público.

Falsificar selo público destinado a autenticar ato oficial de qualquer um dos entes da federação.

Receber moeda falsa de boa-fé, achando ser verdadeira, deixando de colocá-la em circulação depois de reconhecer a falsidade.

Exigir para si, em razão da sua função pública, vantagem indevida.

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