Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasile...

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Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |
Q2154218 Direito Civil
Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que: 
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