O processo de planejamento orçamentário no Brasil é requerid...

O tema central da questão é o Orçamento Público, parte essencial do planejamento orçamentário no Brasil. Este tema envolve o entendimento dos instrumentos legais utilizados no processo de orçamento, como o Plano Plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Orçamento Anual (LOA), entre outros. Para resolver a questão, é necessário compreender a função e a compatibilidade desses instrumentos com o PPA, principalmente no que se refere à redução de desigualdades inter-regionais.

A alternativa correta é a C - Orçamento Fiscal. O Orçamento Fiscal é um dos componentes do orçamento público brasileiro e tem a finalidade de compatibilizar as receitas e despesas do governo, alinhando-se com os objetivos do PPA. Ele busca atender a uma série de objetivos, incluindo a redução de desigualdades regionais, pois aloca recursos de acordo com as necessidades identificadas pelo planejamento de médio e longo prazo.

Vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - Anexo de Metas Fiscais: Este anexo faz parte da LDO e visa apresentar as metas fiscais para o exercício financeiro, como superávit ou déficit primário. Não é focado diretamente na redução de desigualdades inter-regionais.
• B - Anexo de Riscos Fiscais: Também componente da LDO, este anexo identifica e avalia os riscos que podem impactar as contas públicas, como variações econômicas. Não tem a função principal de abordar desigualdades regionais.
• D - Orçamento da Seguridade Social: Este orçamento cuida das despesas com saúde, previdência e assistência social. Embora importante, seu foco não é exclusivamente a redução de desigualdades inter-regionais, mas sim a manutenção do sistema de seguridade social.
• E - Programação financeira e cronograma de desembolso: Trata-se de um instrumento de gestão fiscal que auxilia no planejamento das disponibilidades de caixa do governo. Não é um instrumento voltado diretamente para a redução de desigualdades inter-regionais.

Compreender o papel de cada componente do orçamento público é essencial para identificar a resposta correta em questões de concursos sobre Administração Financeira e Orçamentária (AFO). Espero que esta explicação tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas!

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Gabarito: letra C.

CF/88 Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Art. 165 § 7 ° - Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

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▶ As questões adoram fazer essa confusão, pois quando pensamos nos direitos relativos à seguridade social, a nossa cabeça faz essa associação com desigualdades.

▶ Portanto, nunca mais esqueça!!! O orçamento da seguridade é justamente o que não tem entre as funções reduzir desigualdades inter-regionais.

Gab: Letra C

Outra que ajuda a responder:

• (CESPE - MPU/2013): As funções do orçamento da seguridade social incluem a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. ERRADO.

ReduzIr desIgualdades = OF + OI

Suprir necessidade = OF + OSS

Grato pelas dicas!

GAB: C

ART 165 da CF

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II (orçamento fiscal e orçamento de investimento), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.