Contribuinte do ITCMD de determinado Estado brasileiro pagou...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956700 Direito Tributário

Contribuinte do ITCMD de determinado Estado brasileiro pagou esse imposto a maior, espontânea e indevidamente.

Em razão disso, o direito de ele pleitear a restituição da parte indevidamente paga extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados

da data da ocorrência do fato gerador, salvo constatação da existência de dolo, fraude ou simulação.

da data em que tiver sido extinto o crédito tributário

da data em que ele tiver sido notificado de que a Fazenda Pública reconheceu que houve pagamento indevido, total ou parcial.

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

da data em que tiver se iniciado o prazo prescricional para ajuizamento de executivo fiscal.

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