A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências
intergovernamentais
de
recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências
intergovernamentais
de
recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: II. Ou Alternativa C: I e II. Ou Alternativa D: I e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e III. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." "§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde." "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."Tema central: Sistema Único de SaúdeAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a afirmativa II. O erro jurídico está na periodicidade: o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 estabelece que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, não a cada dois.BErradaIncorreta porque considera correta apenas a afirmativa II, que contraria diretamente o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990. Além disso, desconsidera duas proposições que têm amparo legal expresso: a I, no § 3º, e a III, no § 4º.CErradaIncorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: inclui a afirmativa II, em desacordo com o art. 1º, § 1º, que prevê periodicidade quadrienal, e exclui a afirmativa III, embora ela esteja expressamente prevista no art. 1º, § 4º, quanto à paridade dos usuários.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A afirmativa I tem fundamento expresso no art. 1º, § 3º, que assegura representação do CONASS e do CONASEMS no Conselho Nacional de Saúde. A afirmativa III também reproduz o texto legal, pois o art. 1º, § 4º, determina a paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. A afirmativa II foi corretamente excluída porque contraria o art. 1º, § 1º, que fixa reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da periodicidade da Conferência de Saúde: a lei diz quatro anos, mas a afirmativa II trouxe dois anos. Como I e III reproduzem o texto legal, esse erro isolado define o gabarito.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira literalmente três pontos: periodicidade da Conferência, representação institucional e paridade dos usuários.Se a afirmativa tratar da Conferência de Saúde, teste primeiro o prazo legal: a regra é reunião a cada quatro anos.Para Conselho Nacional de Saúde, lembre que a representação de CONASS e CONASEMS está prevista expressamente em lei.A paridade dos usuários alcança tanto os Conselhos de Saúde quanto as Conferências.

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A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaç...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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