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Q3960998
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Arquiteto/Urbanista |
Q3960998 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.



Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.



No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é

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