Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:  Alternativa A: Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Ou Alternativa B: Os deveres do servidor público aplicam-se somente
durante a execução direta das atribuições do cargo,
não abrangendo comportamentos externos ou
atitudes praticadas fora do ambiente institucional que
possam afetar a imagem da Administração.  Ou Alternativa C: Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos.  Ou Alternativa D: As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116 e 121: “Art. 116.  São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” No caso, esses dispositivos mostram que deveres e responsabilidade do servidor integram a relação funcional, o que torna correta a alternativa A.Tema central: Regime jurídico administrativoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque traduz a lógica do regime estatutário: deveres, direitos e responsabilidades não aparecem como blocos isolados, mas como elementos integrados da relação funcional, orientados à regularidade do serviço público e à proteção do interesse coletivo. A base legal decisiva está nos deveres do art. 116 da Lei nº 8.112/1990 e na responsabilidade civil, penal e administrativa prevista no art. 121 da mesma lei.BErradaEstá errada porque restringe indevidamente os deveres do servidor ao momento da execução direta das atribuições. O art. 116, IX, da Lei nº 8.112/1990 estabelece como dever “manter conduta compatível com a moralidade administrativa”, o que afasta a tese de que comportamentos externos ou fora do ambiente institucional sejam sempre irrelevantes quando afetem a moralidade administrativa ou a imagem institucional.CErradaEstá errada porque afirma caráter absoluto dos direitos do servidor. A base da questão é expressa ao indicar que, no regime jurídico administrativo, os direitos estatutários coexistem com deveres, sujeições e responsabilidades, inexistindo direito funcional absoluto que prevaleça sempre sobre deveres funcionais e responsabilização.DErradaEstá errada porque contraria regra legal expressa. O art. 121 da Lei nº 8.112/1990 dispõe literalmente que “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” Além disso, a Constituição Federal, art. 37, § 6º, prevê: “As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Portanto, a responsabilização do servidor não se limita ao plano administrativo interno.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: reduzir dever funcional ao ato estrito do cargo, tratar direitos estatutários como absolutos e esquecer que a responsabilidade do servidor alcança também as esferas civil e penal.Dica para questões semelhantesEm regime jurídico do servidor, verifique se a alternativa separa artificialmente direitos, deveres e responsabilidades; a lógica correta é de integração funcional.Se a alternativa limitar deveres apenas ao espaço físico ou ao momento exato da tarefa, confronte com o dever de conduta compatível com a moralidade administrativa.Se aparecer afirmação de responsabilidade apenas disciplinar ou interna, elimine-a pelo art. 121 da Lei nº 8.112/1990 e pelo art. 37, § 6º, da Constituição.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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