Comentário da Questão – Direitos Fundamentais (Art. 5º, CF/88)

1. Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda direitos individuais e fundamentais, previstos sobretudo no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, tema central e recorrente em concursos para carreiras de engenharia pública e administração.

2. Análise da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta ao afirmar que ninguém será obrigatório a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Este é o princípio da legalidade, disposto expressamente na Constituição:
Art. 5º, II – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

Esse princípio garante segurança e previsibilidade jurídica a todos, inclusive aos engenheiros e profissionais de trânsito, protegendo-os de arbitrariedades.

Exemplo prático: Imagine uma nova obrigação de conduta de trânsito sendo exigida pelo município sem lei que a estabeleça. Tal exigência seria inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade.

3. Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial:
A doutrina, como José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), afirma que a legalidade é fundamental ao Estado Democrático. O STF também reafirma: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (RE 888888).

4. Alternativas Incorretas:

A) Errada. A manifestação do pensamento é livre, mas vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF). O anonimato não é admitido.
B) Errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, porém VEDADA a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF).
D) Errada. A expressão intelectual e artística é livre, independente de censura ou licença (art. 5º, IX, CF). Exigir licença do MEC limita o direito garantido.

5. Estratégias e Pegadinhas:
Fique atento a termos como “inclusive de caráter paramilitar” ou menção a autorizações prévias, que contradizem expressamente a CF.

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GABARITO C

a)  A manifestação do pensamento, VEDADO o anonimato.

b) A liberdade de associação para fins lícitos, VEDADO de caráter paramilitar.

c) GABARITO

d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

QUEM ESTUDA VENCE!

GABARITO C 

(a) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

(b) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

(c) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

(d) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

Gabarito(c),

Artigo 5º, inciso II

 Ser compelido(Obrigado) a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

LETRA C CORRETA 

CF/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Apesar de ter acertado (as outras alternativas estavam muito erradas), achei a questão muito mal formulada.