A gestão democrática da escola pressupõe a articulação entre diferentes instâncias e
instrumentos de participação. O art. 15 da Lei de Diretrizes e Bases, (LDB), estabelece que os
sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de Educação Básica, que os
integram, progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira.
Sobre as dimensões da autonomia escolar e seus limites no marco legal brasileiro, marque a
opção correta.

Question

A gestão democrática da escola pressupõe a articulação entre diferentes instâncias e
instrumentos de participação. O art. 15 da Lei de Diretrizes e Bases, (LDB), estabelece que os
sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de Educação Básica, que os
integram, progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira.
Sobre as dimensões da autonomia escolar e seus limites no marco legal brasileiro, marque a
opção correta. Alternativa A: A autonomia pedagógica prevista no art. 15, da LDB, significa que cada escola pode construir seu
Projeto Político-Pedagógico de forma independente, sem necessidade de articulação com as
orientações curriculares do sistema de ensino ao qual pertence, uma vez que a autonomia da escola é
superior à competência normativa dos sistemas.  Ou Alternativa B: O art. 15, da LDB, prevê autonomia progressiva para as escolas públicas nas dimensões
pedagógica, administrativa e de gestão financeira, o que significa que essa autonomia não é absoluta
nem uniforme, devendo ser, gradualmente, ampliada pelos sistemas de ensino, respeitadas as diretrizes
nacionais e as normas dos respectivos sistemas, incluindo a articulação com a BNCC e com o currículo
do sistema. Ou Alternativa C: A autonomia de gestão financeira prevista no art. 15, da LDB, autoriza as escolas públicas a arrecadarem recursos diretamente junto às famílias dos estudantes, mediante mensalidade ou taxa,
para financiar projetos pedagógicos específicos não cobertos pelo orçamento público do sistema de
ensino. Ou Alternativa D: O art. 15, da LDB, confere às escolas públicas autonomia plena e irrestrita, inclusive para fixar seus
próprios padrões de ensino, definir os componentes curriculares obrigatórios e estabelecer critérios de
contratação e demissão de professores, independentemente, das normas do sistema de ensino ao qual
pertencem.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O art. 15, da LDB, prevê autonomia progressiva para as escolas públicas nas dimensões
pedagógica, administrativa e de gestão financeira, o que significa que essa autonomia não é absoluta
nem uniforme, devendo ser, gradualmente, ampliada pelos sistemas de ensino, respeitadas as diretrizes
nacionais e as normas dos respectivos sistemas, incluindo a articulação com a BNCC e com o currículo
do sistema. Gabarito: BFundamento decisivo: O enunciado pede identificar os limites legais da autonomia escolar. O art. 15 prevê graus progressivos de autonomia, e o art. 12 exige respeito às normas comuns e do sistema; por isso, a opção correta é a que reconhece autonomia sem independência normativa: B.Tema central: Autonomia escolar e limites legaisAnálise das alternativasAErradaInverte a relação entre autonomia escolar e competência normativa do sistema. A escola elabora sua proposta pedagógica, mas o art. 12 exige respeito às normas comuns e às do sistema de ensino; portanto, o PPP não pode ser construído com a independência normativa afirmada.BCertaB está correta porque concilia a ampliação gradual da autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira com a permanência dos limites normativos. O art. 15 assegura essa progressividade e exige observância das normas gerais de direito financeiro público; o art. 12 mantém a atuação escolar vinculada às normas comuns e do sistema. No campo curricular, o art. 26 exige base nacional comum e complementação diversificada, sustentando a articulação com a BNCC e com o currículo do sistema. Essa conclusão decorre da leitura conjunta dos dispositivos, não de uma menção literal à BNCC no art. 15.CErradaTransforma a autonomia financeira em autorização para cobrar mensalidade ou taxa das famílias pelo ensino público. Isso contraria a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, prevista no art. 206, IV, da Constituição. A finalidade de financiar um projeto pedagógico específico não cria exceção a esse princípio.DErradaAtribui à escola autonomia plena e independente das normas do sistema, o que não decorre dos arts. 12 e 15 da LDB. A autonomia escolar é progressiva e não afasta a vinculação normativa; por isso, a alternativa está incorreta.Pegadinha da questãoConfundir autonomia com soberania escolar e tratar o financiamento de um projeto específico como justificativa para afastar a gratuidade do ensino público.Dica para questões semelhantesAo avaliar a autonomia escolar, verifique conjuntamente a progressividade prevista no art. 15 e a vinculação normativa exigida pelo art. 12 da LDB.Em matéria curricular, confronte a liberdade de elaboração da proposta pedagógica com a exigência de base nacional comum e complementação diversificada do art. 26.Em gestão financeira, não interprete autonomia como autorização para cobrar pelo ensino público: a finalidade pedagógica do gasto não afasta a gratuidade constitucional.

A gestão democrática da escola pressupõe a articulação entre...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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