O art. 14, da Lei de Diretrizes e Bases, com a redação dada pela Lei n.º 14.644/2023,
estabelece os princípios da gestão democrática do Ensino Público na Educação Básica. Sobre
o conteúdo normativo desse artigo e os instrumentos que ele prevê para a participação da
comunidade escolar, assinale a alternativa correta.

Question

O art. 14, da Lei de Diretrizes e Bases, com a redação dada pela Lei n.º 14.644/2023,
estabelece os princípios da gestão democrática do Ensino Público na Educação Básica. Sobre
o conteúdo normativo desse artigo e os instrumentos que ele prevê para a participação da
comunidade escolar, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O art. 14, da LDB, veda que estados e municípios definam normas próprias de gestão democrática,
determinando que todos os sistemas de ensino adotem um modelo único e centralizado de
participação, a ser regulamentado pelo Ministério da Educação, mediante portaria normativa nacional. Ou Alternativa B: A gestão democrática prevista no art. 14, da LDB, aplica-se, exclusivamente, às escolas públicas
estaduais e federais de Ensino Médio, não se estendendo às redes municipais de Ensino Fundamental
e de Educação Infantil, que seguem normas próprias definidas pelo sistema municipal. Ou Alternativa C: Segundo o art. 14, da LDB, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do
ensino público na Educação Básica, conforme dois princípios: participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação da comunidade escolar e local
em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes. Ou Alternativa D: O art. 14, da LDB, determina que a gestão democrática do ensino público é responsabilidade
exclusiva do diretor escolar, eleito pela comunidade escolar, sendo os demais profissionais da
educação meros executores das diretrizes por ele estabelecidas, sem participação na elaboração do
projeto pedagógico da escola.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Segundo o art. 14, da LDB, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do
ensino público na Educação Básica, conforme dois princípios: participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação da comunidade escolar e local
em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes. Gabarito: CFundamento decisivo: Como o enunciado cobra os princípios participativos e os instrumentos do art. 14, o critério decisivo é a correspondência material com os incisos I e II, que sustenta C, embora sua formulação do caput não reproduza integralmente a redação vigente.Tema central: Gestão democrática na LDBAnálise das alternativasAErradaInverte a competência normativa: o caput atribui à legislação estadual, municipal e distrital a definição das normas de gestão democrática, consideradas as peculiaridades locais. Não estabelece modelo único e centralizado por portaria do MEC.BErradaRestringe indevidamente a abrangência do artigo ao Ensino Médio estadual e federal. O art. 14 alcança o ensino público na Educação Básica, incluindo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental das redes municipais; os municípios estão expressamente contemplados na competência normativa.CCertaA alternativa C associa corretamente os sujeitos às formas de participação asseguradas pelo art. 14: os profissionais da educação participam da elaboração do projeto pedagógico, enquanto as comunidades escolar e local participam dos Conselhos Escolares e dos Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes. É essa correspondência com os incisos I e II que fundamenta o gabarito. Há, porém, uma imprecisão: a expressão “os sistemas de ensino definirão as normas” corresponde à formulação anterior do caput. Após a Lei nº 14.644/2023, essa definição cabe à lei dos respectivos Estados, Municípios e Distrito Federal, respeitadas as peculiaridades locais. Portanto, C é a resposta oficial pela correção dos princípios, não por transcrever integralmente a redação vigente.DErradaA exclusão dos profissionais da elaboração do projeto pedagógico contraria diretamente o inciso I. Além disso, o art. 14 não exige eleição do diretor nem lhe atribui responsabilidade decisória exclusiva: o diretor integra como membro nato o Conselho Escolar, que é deliberativo.Pegadinha da questãoA competência normativa local não afasta os princípios participativos previstos na LDB. Outra confusão explorada é tratar a eleição de representantes comunitários para o Conselho como se fosse uma exigência de eleição do diretor, que o art. 14 não estabelece.Dica para questões semelhantesSepare a competência para definir normas dos princípios que devem ser respeitados: legislação estadual, municipal e distrital não significa dispensa da participação prevista na LDB.Confira a correspondência entre participante e instrumento: profissionais da educação no projeto pedagógico; comunidades escolar e local nos Conselhos Escolares e respectivos Fóruns ou equivalentes.Em questões sobre a redação posterior a 2023, diferencie a formulação anterior sobre os sistemas de ensino da competência atribuída pelo caput à lei dos respectivos entes.Não deduza eleição obrigatória do diretor a partir das regras de participação e representação no Conselho Escolar.

O art. 14, da Lei de Diretrizes e Bases, com a redação dada ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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