No tocante às regras previstas na lei de
responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

Question

No tocante às regras previstas na lei de
responsabilidade fiscal, é correto afirmar que Alternativa A: se considera obrigatória de caráter continuado
toda despesa derivada de lei ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente
a obrigação legal de sua execução por um
período superior a um exercício financeiro.  Ou Alternativa B: se entende por transferência voluntária a
entrega de recursos a outro ente da Federação,
a título de auxílio ou assistência financeira, que
decorra de prévia e expressa determinação
legal. Ou Alternativa C: a reestimativa de receita por parte do Poder
Legislativo só será admitida se comprovado erro
ou omissão de ordem técnica ou legal. Ou Alternativa D: o montante previsto para as receitas de
operações de crédito só poderá ser superior ao
das despesas de capital se houver prévia e
expressa autorização na lei orçamentária
anual.

Universidade Estadual do Ceará - Comissão Executiva do Vestibular · Accepted Answer

Alternativa [C] a reestimativa de receita por parte do Poder
Legislativo só será admitida se comprovado erro
ou omissão de ordem técnica ou legal.

No tocante às regras previstas na lei de responsabilidade f...

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