As administrações tributárias da União, do Estado Delta e do...

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Q873444

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |

Q873444 Direito Constitucional

As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios situados em seu território celebraram convênio definindo a forma de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Por entender que esse convênio é incompatível com a ordem constitucional, uma confederação sindical decidiu impugná-lo perante o Poder Judiciário.

À luz da sistemática constitucional, o entendimento da confederação sindical está:

certo, pois o convênio afronta o princípio da legalidade, já que a matéria somente poderia ser tratada em lei;

errado, pois a atuação integrada das administrações tributárias pode ser definida em convênio;

certo, pois o convênio afronta o direito fundamental dos contribuintes à intimidade;

errado, pois a administração integrada é detalhada na própria Constituição, limitando-se o convênio a repetir suas normas;

certo, pois o convênio afronta o princípio federativo, que confere autonomia a cada ente da federação.

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