A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a concessão de qualquer tipo de benefício fiscal do qual resulte em renúncia de receita, somente sendo possível a concessão para os casos de desenvolvimento de determinada região do ente tributante.

Qualquer ingresso de valores para os cofres da Administração Pública Estadual pode ser considerado Receita Pública pelos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os tributos são classificados como receita originária.

A Receita Corrente Líquida deverá ser adotada para se identificar o percentual de comprometimento do orçamento público com o gasto com pessoal.