A inabilitação temporária para o exercício de função públic...

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Q822604
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q822604 Direito Penal
A inabilitação temporária para o exercício de função pública cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4.898/65, quando aplicada de forma isolada e autônoma, tem a natureza de:
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