De acordo com o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.436...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q4196815
Legislação Federal
De acordo com o parágrafo único do art. 4º da Lei
nº 10.436, de 24 de abril de 2002, a Língua Brasileira
de Sinais – Libras
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 10.436/2002, art. 4º, parágrafo único: "A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa." Como o enunciado cobra exatamente esse dispositivo, a consequência é direta: a alternativa correta é a que reproduz essa vedação legal, isto é, a letra E.
Tema central: Vedação legal da Libras
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Contraria o conceito legal de Libras previsto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.436/2002, que a define como sistema linguístico de natureza visual-motora e com estrutura gramatical própria. A alternativa afirma exatamente o oposto ao falar em natureza acústico-temporal e ausência de estrutura gramatical própria.
B
Errada
Incorreta. O parágrafo único do art. 4º, expressamente indicado no enunciado, não dispõe que a Libras se configura como segunda língua da comunidade surda. Como a questão exige fidelidade ao dispositivo cobrado, a alternativa não encontra amparo no texto legal apontado.
C
Errada
Incorreta. A lei não autoriza a substituição de todas as modalidades da língua portuguesa. Ao contrário, estabelece vedação expressa quanto à modalidade escrita, nos termos do art. 4º, parágrafo único.
D
Errada
Incorreta. A alternativa altera o texto legal ao trocar "modalidade escrita" por "modalidade oral". O art. 4º, parágrafo único, veda apenas a substituição da modalidade escrita da língua portuguesa.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz com fidelidade literal o comando do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 10.436/2002. O dispositivo não trata de modalidade oral, nem de substituição ampla da língua portuguesa, mas de uma vedação específica: a Libras não pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de leitura literal do art. 4º, parágrafo único, especialmente na troca de "modalidade escrita" por "modalidade oral" na alternativa D.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado indicar artigo e parágrafo específicos, confira a redação literal do dispositivo antes de interpretar.
- Em alternativas muito próximas, identifique a palavra normativa decisiva; aqui, o termo correto era "escrita", não "oral".
- Use o conceito legal expresso da norma para eliminar descrições incompatíveis, como ocorreu com a alternativa A.
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