Home Concursos Públicos Questões Q434398 Nos termos da Lei nº 8.429/1992, uma das sanções previstas... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q434398 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Odontologia | Q434398 Direito Administrativo Nos termos da Lei nº 8.429/1992, uma das sanções previstas para o agente que comete ato de improbidade administrativa consiste no ressarcimento integral do dano, quando houver. A propósito da sanção em análise, é correto afirmar que Alternativas A não pode ser aplicada isoladamente, devendo incidir de forma conjunta às demais sanções previstas na lei. B sua aplicação depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. C somente pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa. D se aplica aos atos ímprobos causadores de prejuízo ao erário e aos que importam enriquecimento ilícito, não se aplicando aos atos ímprobos atentatórios aos princípios da Administração pública. E pode ser aplicada para qualquer modalidade de ato ímprobo, desde que comprovado o efetivo dano causado ao erário. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro