Gabarito: E (Errado)

1. Tema central da questão

A questão trata da estrutura do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Federal, principalmente após a criação da Controladoria-Geral da União (CGU). Esse tema é fundamental para quem estuda para concursos de auditoria governamental, pois envolve conhecimento sobre a organização administrativa federal e as funções de órgãos de controle interno.

2. Resumo teórico

O SCI é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da gestão dos recursos públicos no âmbito do Poder Executivo Federal. A CGU foi criada pela Medida Provisória nº 2.143/2001, convertida na Lei nº 10.683/2003, centralizando as atividades de controle interno. Com isso, as antigas Secretarias de Controle Interno (SCI) dos ministérios, com exceção do Ministério da Defesa, foram extintas e suas funções absorvidas pela CGU.

O Ministério da Defesa manteve, por força da sua especificidade e das normas militares, uma unidade própria de controle interno, mas os comandos militares NÃO constituem unidades setoriais do SCI do Poder Executivo Federal como antes da criação da CGU.

3. Fundamentação legal

Conforme o Decreto nº 3.591/2000 (alterado), após a criação da CGU, as atividades de controle interno foram centralizadas, extinguindo-se as secretarias setoriais, exceto a do Ministério da Defesa, em razão das peculiaridades das Forças Armadas. Portanto, os comandos militares não permanecem como unidades setoriais do SCI.

4. Justificativa da resposta correta (E)

A afirmação está ERRADA porque, após a criação da CGU, apenas a unidade do Ministério da Defesa foi mantida, e não as dos comandos militares. Portanto, a estrutura das unidades setoriais do SCI foi alterada, e o enunciado descreve uma situação que não reflete a nova organização.

5. Estratégia de resolução

Ao analisar enunciados sobre órgãos e estruturas administrativas, fique atento a atualizações legislativas, especialmente quando o texto menciona “após” algum marco legal. Evite aceitar como verdade situações que tratam de exceções mal fundamentadas ou trazem informações desatualizadas.

Resumo para concursos: A CGU centralizou as funções de controle interno; somente o Ministério da Defesa manteve unidade própria, mas comandos militares não são unidades setoriais do SCI.

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O primeiro erro da questão está em dizer que a SCI do MD é uma unidade setorial, enquanto é um Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno do PEF.

A definição dos órgãos que integram o Sistema de Controle Interno está na Seção III, da Unidade I, da IN-SFC nº 01/2001.

O órgão central do SCI do PEF é a Secretaria Federal de Controle Interno da CGU.

Apesar da centralização das atividades de controle interno do PEF nesta Secretaria, algumas áreas do Governo Federal, por suas especificidades, conseguiram manter unidades próprias de controle interno, sendo os denominados Órgãos Setoriais, localizados, a saber: Ministério da Defesa, Ministério das Relações Exteriores, Casa Civil e AGU (sendo que o OS da AGU não foi criado - até maio/2013 -, portanto as atividades são de responsabilidade da OS da Casa Civil).

Já as Unidades de Controle Interno dos comandos militares são unidades setoriais do Órgão Setorial do Ministério da Defesa.

O segundo erro da questão está em dizer na "extinção das demais secretarias de controle interno dos outros ministérios", pois ainda existe o OS do MRE, como visto acima; portanto, não é uma exclusividade do MD.

ERRADO.

A Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa e as Unidades de Controle Interno dos comandos militares constituem unidades setoriais do CISET.

Errado

As secretarias de controle interno do Ministério da Defesa fazem parte do Órgão Setorial

As unidades de controle interno dos comandos militares fazem parte das Unidades Setoriais