Os honorários advocatícios se destinam a remunerar o advogad...

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Q2003859
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |
Q2003859 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os honorários advocatícios se destinam a remunerar o advogado pelos serviços executados no processo judicial. Dividem-se em honorários de sucumbência, devidos pelo vencido ao vencedor do processo, e honorários contratuais, pagos pelo cliente a seu advogado em razão da relação contratual entre eles.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: CPC, art. 85, § 18: "Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança." A alternativa E corresponde exatamente a essa hipótese legal, pois trata da omissão da decisão transitada em julgado quanto aos honorários e da possibilidade de ação autônoma para defini-los e cobrá-los.

Tema central: Honorários e ação autônoma
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa mistura a regra geral do art. 85, § 2º, com critérios que não se extraem da base para a hipótese descrita. O CPC fixa honorários entre 10% e 20% sobre a condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa, e não estabelece, nessa passagem, a observância de valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB nem o limite mínimo de 5% indicado na assertiva.
B
Errada
A alternativa está incorreta porque enuncia faixa única de 5% a 15% para toda causa em que a Fazenda Pública seja parte. A disciplina do CPC é específica para a Fazenda Pública e não autoriza essa formulação genérica, além de o percentual indicado não corresponder, na base, à regra aplicável prevista no art. 85.
C
Errada
A alternativa erra ao afirmar que, na execução de título extrajudicial, os honorários seriam de 10% e que o pagamento integral em 5 dias reduziria a verba à metade. A base não sustenta essa consequência, e a assertiva descreve prazo e redução que não se compatibilizam com a disciplina do CPC indicada para a fixação dos honorários na execução.
D
Errada
A alternativa é incorreta porque confunde honorários recursais com a simples interposição de recurso perante o mesmo grau de jurisdição. O critério jurídico é a sucumbência na fase recursal, e não apenas o fato de o recurso ser embargos de declaração ou agravo interno.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz a regra expressa do art. 85, § 18, do CPC. A lei autoriza ação autônoma quando a decisão transitada em julgado for omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, hipótese descrita na assertiva.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra específica do art. 85, § 18, do CPC e as hipóteses de fixação de honorários sucumbenciais e recursais. O ponto decisivo é a omissão da decisão transitada em julgado quanto aos honorários.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa mencionar decisão transitada em julgado omissa sobre honorários ou seu valor, verifique primeiro o art. 85, § 18, do CPC.
  • Não confunda a autorização de ação autônoma para definir e cobrar honorários com a disciplina dos honorários recursais.
  • Em questões sobre art. 85 do CPC, confira se a assertiva respeita o percentual, a hipótese legal e o momento processual corretos.
  • Quando houver menção a recursos, identifique se a questão trata de majoração recursal ou de outra situação processual distinta.

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Comentários

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Não entendi o erro da letra E, será por que fala em honorários recursais? Ou o gabarito do QC está equivocado?

CPC

Art. 85 § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

O gabarito do QConcursos está errado. O gabarito correto dado pela Banca foi a alternativa E.

O gabarito de toda essa prova está errado aqui no QC.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

[…]

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

Art. 85 § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Acho que o gabarito já foi concertado. Consta como "E" nessa questão.

Artigo 85:

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

CPC.

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