Home Concursos Públicos Questões Q2254801 No que diz respeito à cobrança dos valores devidos aos Conse... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2254801 Arquitetura CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo , Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado | Q2254801 Arquitetura No que diz respeito à cobrança dos valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é: Alternativas A após regular processo administrativo, caso não seja efetuado o pagamento do valor devido, o CAU poderá distribuir ação judicial, sendo certo que a cobrança administrativa constitui título executivo extrajudicial B o atraso no pagamento de anuidades pelos profissionais enseja protesto de dívida, comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e cobrança judicial, não podendo, entretanto, suspender o exercício da atividade profissional sob pena de cerceio de direito do profissional em prejuízo à própria subsistência C caso o profissional deseje proceder com seu desligamento junto ao CAU, precisará efetuar o pagamento integral de todas as dívidas pendentes no órgão, visto que as dívidas pendentes obstam o desligamento no CAU D o prazo prescricional para cobrança de eventuais valores devidos ao CAU é de três anos a contar da instauração do processo administrativo E o prazo prescricional para cobrança de eventuais valores devidos ao CAU é de três anos a contar do encerramento do processo administrativo e consolidação do valor devido para cobrança judicial Gabarito Comentado Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro